Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Doutrina » Constitucional Publicado em 20 de Maio de 2010 - 01:00

(In)constitucionalidade da separação de bens obrigatória do art. 1641, II, CC, e o Projeto de Lei 4.944/09.

Laura Affonso Costa Levyé Advogada, Parecerista e Consultora Jurídica; Especialista em Direito de Família e Sucessões; Membro da Comissão de Grupo de Estudos de Direito de Família da OAB/RS; Membro da Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS.
Notícias Publicado em 29 de Abril de 2010 - 09:17

Engenheiro não consegue atualização automática de piso profissional conforme os reajustes do salário-mínimo

Reafirmando o entendimento da Orientação Jurisprudencial n° 71 da SBDI-2, a Primeira Turma do
Doutrina » Civil Publicado em 29 de Julho de 2011 - 14:32

A emenda constitucional 66/2010 e o instituto da Separação de Direito: morte ou vida?

Emenda Constitucional n. 66/2010, espelhando a doutrina e a jurisprudência, terminando por defender a tese da não recepção.
Doutrina » Penal Publicado em 10 de Julho de 2015 - 15:07

Homicídio e Lesões Corporais de Agentes de Segurança Pública e Forças Armadas: Alterações da Lei 13.142/15

A questão está principalmente na divulgação do diploma como uma inovação e aumento de rigor punitivo nos casos de homicídios de integrantes das forças armadas e de segurança pública, bem como seus familiares próximos, cônjuges e companheiros em razão ou no exercício da função
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 28 de Abril de 2010 - 01:00

Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Irretroatividade da lei complementar nº 118/05. Enunciado nº 106 da súmula.

Inaplicabilidade. Inércia da exequente. Prescrição. Ocorrência.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00

Apelação crime. Exercício irregular de profissão. Artigo 47 da Lei das Contravenções Penais. Rejeição da denúncia. Reforma da decisão.

Tendo a denúncia preenchido os requisitos formais, estando suficientemente descrita a conduta delitiva, e havendo um mínimo de elementos indicando a ocorrência do fato, em tese, típico, impositivo o seu recebimento.
Doutrina » Trabalhista Publicado em 21 de Fevereiro de 2006 - 02:00

Considerações sobre o projeto de Lei 6.541/2005 - que regula o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas - FGET.

Jair Teixeira dos Reis, Auditor Fiscal do Trabalho, Doutorando em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa. Autor dos livros: Manual Prático de Direito do Trabalho, Manual de Rescisão de Contrato de Trabalho e Direitos Humanos para Provas e Concursos publicados pela Juruá Editora, www.jurua.com.br. Professor universitário.
Notícias Publicado em 04 de Maio de 2018 - 12:48

Projeto que aumenta pena para homem que matar mulher sob proteção da Lei Maria da Penha vai a Plenário

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) a taxa de feminicídio no Brasil é a quinta maior do mundo. São 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres.
Doutrina » Trabalhista Publicado em 16 de Abril de 2010 - 01:00

Trabalho da mulher: O artigo 384 da CLT e a Lei Maria da Penha e seus aspectos trabalhistas.

Francisco José Monteiro Júnior é Advogado. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes.
Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2020 - 17:19

Estabilidade acidentária de porteiro não se estende a segundo emprego

Para a 7ª Turma, a lei vincula a manutenção do contrato de trabalho à empresa em que ocorreu o acidente.
Notícias Publicado em 16 de Julho de 2014 - 13:15

Procon-RJ notifica 11 empresas por não informar site da entidade

Companhias não disponibilizam link para página oficial do órgão em suas páginas na web, como manda a lei
Notícias Publicado em 26 de Março de 2013 - 13:15

Filantropia não garante direito à justiça gratuita

Lei que assegura a assistência judiciária gratuita aos que precisam é destinada às pessoas físicas e não às jurídicas
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Julho de 2009 - 01:00

Habeas corpus. Crime ambiental. Art. 39 da Lei 9.605/98. Corte de árvores. Área de preservação permanente.

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de OMAR NAJAR, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legislação » Clipping Jurid Publicado em 09 de Outubro de 2020 - 16:27

Clipping de Legislação (05 a 09 de Outubro de 2020)

Clipping de Legislação.
Legislação » Leis Publicado em 23 de Outubro de 2007 - 02:00

Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007

Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de
Notícias Publicado em 10 de Maio de 2010 - 13:39

Mantida condenação por promoção pessoal em publicidade oficial

2008.013506-0 em que C. A. D. dos S. e D. N. F. recorrem de sentença que os condenou por ato de improbidade administrativa.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 06 de Março de 2009 - 02:00

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Aplicação da legislação vigente antes da Lei Complementar nº 118/05.

Alegação de prescrição do crédito tributário. Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Prescrição não configurada. Aplicação da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento do recurso.
Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2009 - 03:00

Lei 11.382/06. Execução de título extrajudicial. Direito intertemporal. Princípio tempus regit actum. Embargos à execução. Amplicação do prazo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 08 de Outubro de 2008 - 01:00

Responsabilidade do sócio-gerente. Excesso de poderes ou infração à lei. Inexistência. Redirecionamento da execução à pessoa do sócio.

Agravo de Instrumento contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal, que indeferiu o pedido da Fazenda de redirecionamento do feito na pessoa do sócio gerente.
Legislação » Clipping Jurid Publicado em 25 de Agosto de 2017 - 12:03

Clipping de Legislação (21 a 25 de Agosto de 2017)

Clipping de Legislação.

Exibindo resultado de 2581 até 2600 de um total de 61902

Laura Affonso Costa Levyé Advogada, Parecerista e Consultora Jurídica; Especialista em Direito de Família e Sucessões; Membro da Comissão de Grupo de Estudos de Direito de Família da OAB/RS; Membro da Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS.

Reafirmando o entendimento da Orientação Jurisprudencial n° 71 da SBDI-2, a Primeira Turma do

Emenda Constitucional n. 66/2010, espelhando a doutrina e a jurisprudência, terminando por defender a tese da não recepção.

A questão está principalmente na divulgação do diploma como uma inovação e aumento de rigor punitivo nos casos de homicídios de integrantes das forças armadas e de segurança pública, bem como seus familiares próximos, cônjuges e companheiros em razão ou no exercício da função

Inaplicabilidade. Inércia da exequente. Prescrição. Ocorrência.

Tendo a denúncia preenchido os requisitos formais, estando suficientemente descrita a conduta delitiva, e havendo um mínimo de elementos indicando a ocorrência do fato, em tese, típico, impositivo o seu recebimento.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) a taxa de feminicídio no Brasil é a quinta maior do mundo. São 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres.

Francisco José Monteiro Júnior é Advogado. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes.

Para a 7ª Turma, a lei vincula a manutenção do contrato de trabalho à empresa em que ocorreu o acidente.

Companhias não disponibilizam link para página oficial do órgão em suas páginas na web, como manda a lei

Lei que assegura a assistência judiciária gratuita aos que precisam é destinada às pessoas físicas e não às jurídicas

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de OMAR NAJAR, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Clipping de Legislação.

Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de

2008.013506-0 em que C. A. D. dos S. e D. N. F. recorrem de sentença que os condenou por ato de improbidade administrativa.

Alegação de prescrição do crédito tributário. Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Prescrição não configurada. Aplicação da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento do recurso.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Agravo de Instrumento contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal, que indeferiu o pedido da Fazenda de redirecionamento do feito na pessoa do sócio gerente.

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